Fraude sexual com pena de até 4 anos à luz do artigo 187º

O novo código penal angolano, legitima os parceiros casados, no seu artigo 187º assegura que todo o casado que fingir se solteiro para manter relações sexuais com outrem, estará exposto a uma pena de até 4 anos de prisão.

Confira o que diz o ARTIGO 187.º (Fraude sexual)

  1. Quem se aproveitar de erro de outra pessoa ou a induzir em erro sobre a sua identidade pessoal e, assim, praticar com ela acto sexual, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com a de multa até 360 dias.
  2. Se houver penetração, a pena é de prisão de 6 meses a 4 anos.